CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Critérios especiais da pena de multa

Artigo 60

Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Multa substitutiva

§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 60 do Código Penal: Ameaça à Segurança Nacional

O Artigo 60 do Código Penal brasileiro trata de um crime grave: a ameaça à segurança nacional. Ele se aplica a ações que, mesmo realizadas no exterior, tenham como objetivo atentar contra a soberania ou a unidade do Estado brasileiro.

O que configura o crime?

Este artigo penaliza condutas que possam comprometer a segurança do país, especificamente quando essas ações visam:

Subtrair ou desmembrar território nacional: Qualquer tentativa de separar uma parte do território brasileiro e integrá-la a outro país, ou mesmo declará-la independente sob influência estrangeira.
Desunir o país: Atos que visem fragmentar o Estado brasileiro em partes menores, rompendo sua unidade territorial ou política.

Circunstâncias agravantes e pena

A pena prevista para este crime é a de reclusão de quatro a quinze anos. É importante notar que o código penal detalha as ações que configuram o crime de forma a abranger diversas situações que possam colocar em risco a integridade do Estado.

Importância da unidade e soberania nacional

Este artigo reflete a preocupação do ordenamento jurídico brasileiro em proteger a soberania (o poder supremo de o Estado se autogovernar) e a unidade territorial do país. A segurança nacional é um pilar fundamental para a existência e o desenvolvimento do Estado.

Em resumo, o Artigo 60 do Código Penal é um dispositivo legal que visa salvaguardar a integridade territorial e a unidade do Brasil, punindo severamente aqueles que atentarem contra esses princípios fundamentais, mesmo que tais atos ocorram fora do território nacional.